Termos de Serviço

1. Identificação do prestador

O serviço RackLoop é prestado por:

• Titular: Pedro Miguel de Oliveira Tempero, Empresário em Nome Individual
• NIF: 217443990
• Sede da atividade: Rua Poços de Caldas, n.º 3, R/C Dto., 2500-325 Caldas da Rainha, Portugal
• Correio eletrónico: info@rackloop.app
• Sítio na Internet: https://rackloop.app

Adiante designado por “RackLoop”, “nós” ou “o prestador”.

2. Objeto

Estes Termos regulam o acesso e a utilização do RackLoop, uma aplicação disponibilizada em regime de software como serviço (SaaS) para gestão de suportes de transporte retornáveis, nomeadamente cavaletes de vidro, incluindo o registo de movimentos, a localização de suportes, a comunicação com clientes finais e a faturação de imobilização.

O acesso faz-se através de https://app.rackloop.app, de um subdomínio ou domínio próprio atribuído ao Cliente, e da aplicação para telemóvel destinada a motoristas.

3. Destinatários — serviço exclusivamente empresarial

O RackLoop destina-se exclusivamente a profissionais e empresas no exercício da sua atividade. Não é dirigido a consumidores, na aceção do Decreto-Lei n.º 24/2014 ou do Real Decreto Legislativo 1/2007 (Espanha), pelo que não se aplicam as normas relativas ao direito de livre resolução em contratos com consumidores.

Ao aceitar estes Termos, o Cliente declara que atua no âmbito da sua atividade empresarial ou profissional e que a pessoa que efetua a aceitação tem poderes para vincular a entidade que representa.

4. Definições

• Cliente: a entidade que subscreve o serviço e em nome da qual é criada uma conta (tenant).
• Utilizador: pessoa singular com credenciais de acesso, criada pelo Cliente (administrador, escritório, motorista) ou associada a um cliente final com acesso ao portal.
• Dados do Cliente: toda a informação que o Cliente ou os seus Utilizadores introduzem, importam ou geram na plataforma.
• Cliente final: a empresa cliente do Cliente, cujos dados este regista na plataforma.

5. Conta, credenciais e responsabilidade de acesso

5.1. O Cliente é responsável pela exatidão dos dados fornecidos no registo e pela sua atualização.

5.2. As credenciais são pessoais e intransmissíveis. O Cliente é responsável por todas as ações praticadas com as credenciais atribuídas aos seus Utilizadores, devendo comunicar de imediato qualquer utilização não autorizada para info@rackloop.app.

5.3. O Cliente é responsável por gerir os perfis e permissões dos seus Utilizadores, incluindo a desativação de contas de colaboradores que cessem funções.

5.4. O RackLoop pode suspender o acesso de uma conta que apresente indícios de comprometimento, informando o Cliente logo que possível.

6. Planos, preços e pagamento

6.1. O serviço é disponibilizado mediante subscrição periódica, de acordo com o plano contratado e com o preçário em vigor publicado em https://rackloop.app/precos.

6.2. Salvo indicação em contrário, os preços são apresentados sem IVA, sendo este acrescido à taxa legal aplicável em função do estatuto fiscal e do país do Cliente. Ao Cliente cabe fornecer um número de identificação fiscal válido.

6.3. A subscrição renova-se automaticamente por períodos iguais, salvo cancelamento nos termos da cláusula 11.

6.4. O não pagamento na data de vencimento confere ao prestador o direito de, após aviso com a antecedência mínima de 8 dias, suspender o acesso ao serviço. A suspensão não implica perda imediata de dados, aplicando-se o disposto na cláusula 11.3.

6.5. Se for disponibilizado um período experimental gratuito, este termina automaticamente no prazo anunciado, sem obrigação de contratação.

6.6. O prestador pode alterar o preçário com um aviso prévio mínimo de 30 dias, produzindo efeitos apenas no período de renovação seguinte. O Cliente que não aceite a alteração pode cancelar antes da entrada em vigor, sem penalização.

7. Utilização aceitável

O Cliente compromete-se a não:

• utilizar o serviço para fins ilícitos ou em violação de direitos de terceiros;
• introduzir na plataforma dados pessoais para os quais não disponha de base legal, em especial categorias especiais de dados (saúde, convicções, dados biométricos), cuja introdução não é permitida;
• tentar aceder a dados de outros Clientes, contornar mecanismos de segurança, realizar testes de intrusão sem autorização escrita, ou submeter a plataforma a carga anómala através de processos automatizados não autorizados;
• efetuar engenharia inversa, copiar ou revender o serviço;
• utilizar a interface de programação (API) fora das condições comunicadas, designadamente os limites de utilização associados a cada chave.

O incumprimento grave desta cláusula permite a suspensão imediata do acesso.

8. Dados do Cliente e propriedade

8.1. Os Dados do Cliente são e permanecem propriedade do Cliente. O prestador não adquire sobre eles quaisquer direitos, além dos estritamente necessários à prestação do serviço.

8.2. O prestador pode utilizar dados agregados e anonimizados, dos quais não seja possível identificar o Cliente nem qualquer pessoa, para fins estatísticos e de melhoria do produto.

8.3. O Cliente pode exportar os seus dados a qualquer momento, em formato Excel, através das funcionalidades disponibilizadas na aplicação.

9. Proteção de dados pessoais

9.1. No tratamento dos Dados do Cliente, o Cliente atua como responsável pelo tratamento e o RackLoop como subcontratante, nos termos do artigo 28.º do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD).

9.2. O Acordo de Tratamento de Dados (DPA), disponível em https://rackloop.app/legal/dpa, faz parte integrante destes Termos como Anexo A e considera-se aceite com a aceitação dos presentes Termos, não carecendo de assinatura autónoma.

9.3. A informação sobre os tratamentos em que o RackLoop atua como responsável consta da Política de Privacidade, em https://rackloop.app/legal/privacidade.

10. Disponibilidade, suporte e alterações ao serviço

10.1. O prestador envida os melhores esforços para manter o serviço disponível de forma contínua, não garantindo, porém, a ausência total de interrupções. Não são oferecidos níveis de serviço (SLA) contratualmente vinculativos, salvo acordo escrito em contrário.

10.2. Intervenções de manutenção programada são comunicadas com antecedência razoável e realizadas, sempre que possível, fora do horário laboral ibérico.

10.3. O suporte é prestado por correio eletrónico para info@rackloop.app, em dias úteis.

10.4. O prestador pode evoluir, alterar ou descontinuar funcionalidades. A descontinuação de funcionalidades relevantes é comunicada com a antecedência mínima de 30 dias.

11. Duração, cancelamento e destino dos dados

11.1. O contrato vigora por períodos correspondentes ao ciclo de faturação, renovando-se automaticamente.

11.2. O Cliente pode cancelar a subscrição a qualquer momento, produzindo o cancelamento efeitos no final do período já pago. Não há lugar a reembolso proporcional de períodos iniciados, salvo disposição legal imperativa.

11.3. Após a cessação do contrato, os Dados do Cliente permanecem disponíveis para exportação durante 60 dias. Findo esse prazo, são eliminados de forma definitiva dos sistemas de produção, sem prejuízo dos prazos técnicos de eliminação em cópias de segurança, que não excedem 30 dias adicionais.

11.4. O prestador pode resolver o contrato com aviso prévio de 30 dias, ou de imediato em caso de incumprimento grave, designadamente da cláusula 7 ou falta de pagamento superior a 30 dias.

12. Propriedade intelectual

O software, a marca RackLoop, a documentação, a interface e todos os elementos que compõem o serviço são propriedade do prestador ou dos seus licenciadores. É concedida ao Cliente uma licença não exclusiva, intransmissível e limitada à duração do contrato, para utilização do serviço nos termos aqui previstos.

13. Confidencialidade

Cada parte obriga-se a manter confidencial a informação da outra a que tenha acesso por força do contrato, utilizando-a apenas para a execução do mesmo. A obrigação subsiste por 3 anos após a cessação do contrato e não abrange informação de domínio público, obtida licitamente de terceiros ou cuja divulgação seja legalmente exigida.

14. Garantias e limitação de responsabilidade

14.1. O serviço é prestado com a diligência profissional exigível, não sendo garantido que se encontre isento de erros ou que satisfaça finalidades específicas não acordadas por escrito.

14.2. O prestador não é responsável por decisões operacionais ou comerciais que o Cliente tome com base na informação constante da plataforma, nem pela exatidão dos dados introduzidos pelo Cliente ou pelos seus Utilizadores.

14.3. Salvo nos casos de dolo, culpa grave, danos causados a pessoas ou de responsabilidades que a lei não permita excluir, a responsabilidade total agregada do prestador perante o Cliente, por todos os factos ocorridos num período de 12 meses, fica limitada ao montante efetivamente pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao facto gerador.

14.4. Não é devida indemnização por lucros cessantes, perda de oportunidades de negócio ou danos indiretos.

15. Alterações aos Termos

15.1. O prestador pode alterar os presentes Termos, comunicando as alterações por correio eletrónico e através de aviso na aplicação, com antecedência mínima de 30 dias.

15.2. A continuação da utilização do serviço após a entrada em vigor vale como aceitação. O Cliente que não aceite pode cancelar a subscrição, sem penalização, até à data de entrada em vigor.

15.3. As versões anteriores permanecem acessíveis em https://rackloop.app/legal/termos/arquivo.

16. Cessão

O Cliente não pode ceder a sua posição contratual sem autorização escrita do prestador. O prestador pode ceder a sua posição em caso de reorganização, transmissão de estabelecimento ou constituição de sociedade que prossiga a mesma atividade, informando o Cliente com 30 dias de antecedência.

17. Lei aplicável e resolução de litígios

17.1. Aos presentes Termos aplica-se a lei portuguesa.

17.2. Para a resolução de qualquer litígio, é competente o foro da comarca de Leiria (Juízo de Caldas da Rainha), com expressa renúncia a qualquer outro.

17.3. As partes podem, previamente, procurar uma solução por negociação direta.

18. Contactos

Para qualquer questão relativa a estes Termos: info@rackloop.app

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